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Lei Mun. Jundiaí/SP 9.513/20 - Lei do Município de Jundiaí/SP nº 9.513 de 14.10.2020

DOM-Jundiaí: 16.10.2020

Disciplina a restituição e compensação de créditos tributários.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 13 de outubro de 2020, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º A restituição e a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, a serem efetuadas pela autoridade administrativa responsável pela Unidade de Gestão de Governo e Finanças observarão as disposições contidas na presente Lei.

§ 1º. Entende-se como restituição, a repetição de indébito decorrente de valores pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte.

§ 2º. Entende-se como compensação, a utilização dos valores passíveis de restituição para pagamento de débitos no âmbito dos tributos municipais.

CAPÍTULO I
DA RESTITUIÇÃO

Art. 2º Na hipótese de apuração de crédito decorrente de pagamento indevido ou em valor maior que o devido, o contribuinte poderá requerer sua restituição.

Art. 3º O pedido de restituição de tributos deverá ser feito diretamente junto à Unidade de Gestão de Governo e Finanças, a quem compete a verificação da existência do crédito a ser restituído, por meio de procedimentos próprios.

Art. 4º A restituição será realizada observando-se a legislação pertinente para cada tributo, notadamente quanto aos critérios de atualização dos valores devidos a esse título e deverá ser requerida por todos os contribuintes de direito.

§ 1º. Na hipótese de se tratar de tributo que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, a restituição somente poderá se dar a quem prove ter assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por esse expressamente autorizado a recebê-la.

§ 2º. Para os fins previstos no "caput" deste artigo será observado ainda

os prazos de prescrição e decadência previstos na legislação tributária.

§ 3º A restituição de tributos somente será efetuada depois de verificada a ausência de débitos tributários em nome do sujeito passivo.

Art. 5º Os créditos a serem restituídos poderão ser objeto de compensação de ofício com débitos perante a Fazenda Pública ( continua ... )

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