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Port. SUB-G 19/20 - Port. - Portaria SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO DA ÁREA DO CONTENCIOSO - SUB-G nº 19 de 15.10.2020

DOE-SP: 16.10.2020

(Regulamenta o artigo 105 da Resolução PGE nº 44/2019, que aprova as Rotinas do Contencioso Tributário-Fiscal.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta o artigo 105 da Resolução PGE nº 44/2019.

O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário- Fiscal,

Considerando a necessidade de regulamentar o protesto extrajudicial de honorários

Resolve:

Art. 1º Transitada em julgado decisão favorável à Fazenda do Estado, o Procurador deverá iniciar o cumprimento de sentença para execução dos honorários advocatícios.

Art. 2º Esgotadas as providências elencadas no artigo 104 das Rotinas do Contencioso Tributário Fiscal, deverão ser adotadas as seguintes medidas para a realização do protesto extrajudicial do valor:

I - requisição, ao juízo, de emissão de Certidão de Decisão Judicial - CDJ, para fins de protesto extrajudicial dos honorários advocatícios não pagos, na qual devem constar nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (artigo 517, CPC).

II - emitida a CDJ, deverá o Procurador oficiante realizar a solicitação de protesto via sistema eletrônico de acompanhamento judicial.

Art. 3º Os protestos serão efetuados pela Unidade na qual está classificado o Procurador.

Art. 4º As Chefias de Unidade deverão solicitar a criação do fluxo próprio para protesto no sistema eletrônico de acompanhamento judicial, designando servidor ou Procurador responsável pela sua realização.

Art. 5º O encaminhamento da CDJ para o sistema dos cartórios seguirá o procedimento próprio disponibilizado no anexo desta Portaria.

Art. 6º Ao encaminhar a CDJ para o sistema dos cartórios, necessariamente, deverá ser juntada a DARE para pagamento, com código 811-4, que será utilizada pelo Cartório para repasse do ( continua ... )

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