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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 30/20 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ - Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA nº 30 de 06.10.2020

DOE-PA: 16.10.2020

Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A.


A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 237 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001;

Considerando o Instrumento Contratual de Múltiplas Avenças celebrado pelo Estado do Pará e a empresa IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A,

RESOLVE:

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações relativas à extração, circulação, comercialização e nas prestações de serviço de transporte de caulim, no território paraense, realizadas pelos estabelecimentos:

I - IMERYS RIO CAPIM CAULIM, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.178.863-4;

II - IMERYS RIO CAPIM CAULIM, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.180.126-6.

§ 1º. O diferimento previsto no caput deste artigo aplica-se também às:

I - aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado, relativamente ao diferencial de alíquota devido;

II - importações do exterior de insumos e de bens destinados ao ativo imobilizado;

III - aquisições internas de energia elétrica, de óleo BPF (NCM 2710.19.22 - TIP "fuel-oil"), de gás liquefeito de petróleo (GLP) e de biomassa a serem utilizadas no processo produtivo de caulim.

§ 2º. O imposto diferido de que trata este artigo será recolhido, englobadamente, na subsequente saída tributada do produto.

Art. 2º Para fruição do diferimento de que trata ( continua ... )

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