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Dec. Est. PA 1.098/20 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.098 de 15.10.2020

DOE-PA: 16.10.2020

Regulamenta o baixo risco e dispensa atos públicos de liberação de atividade econômica no Estado do Pará.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso VII, alínea "a", da Constituição Estadual, e

Considerando o que determina o art. 24, inciso I, da Constituição Federal;

Considerando o art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica;

Considerando a Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM);

Considerando a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2016;

Considerando a Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM);

Considerando a necessidade de desburocratizar o processo de registro, legalização e licenciamento de empresários e sociedades empresárias, no âmbito do Estado do Pará,

DECRETA:

Art. 1º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal e o art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019:

I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;

II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:

a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;

b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e

c) a legislação ( continua ... )

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