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Dec. Est. PE 49.565/20 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 49.565 de 15.10.2020

DOE-PE: 16.10.2020

Regulamenta a Lei nº 17.057, de 25 de setembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação dos recursos destinados ao Estado de Pernambuco por força da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para o implemento de ações emergenciais destinadas ao setor cultural, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a prestação de apoio técnico da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado à Secretaria de Cultura para a realização do cruzamento de dados voltada ao controle das informações disposto no § 3º do art. 5º da Lei nº 17.057, de 25 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento da Comissão de Monitoramento e Controle de Ações Emergenciais no Setor Cultural disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 17.057, de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a prestação de contas dos beneficiários das ações emergenciais, conforme disposto no § 7º do art. 19 da Lei nº 17.057, de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar complementarmente editais, chamadas públicas e demais instrumentos aplicáveis;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de previsão de normas adicionais para a aplicação dos recursos financeiros de que tratam a Lei nº 17.057, de 25 de 2020, e a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 17.057, de 25 de setembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação dos recursos destinados ao Estado de Pernambuco por força da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para o implemento de ações emergenciais destinadas ao setor cultural.

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente às disposições do presente Decreto a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e o Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, e alterações.

CAPÍTULO II
DO CRUZAMENTO DE ( continua ... )

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