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Res. Conj. SF/SEHAB/SOPE São Bernardo do Campo-SP 5/20 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Finanças, Secretaria de Habitação e Secretaria de Obras e Planejamento Estratégico de São Bernardo do Campo-SP nº 5 de 14.10.2020

DOM-São Bernardo do Campo: 16.10.2020

Dispõe sobre enquadramento de imóveis não submetidos ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e que atendam aos parâmetros estabelecidos no Título III da Lei Municipal nº 5.959, de 13 de agosto de 2009, para fins de aplicação do disposto no art. 8º do Decreto nº 20.267, de 28 de dezembro de 2017.


Os Secretários de Finanças, de Habitação e de Obras e Planejamento Estratégico, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, inciso II da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, pelo art. 4º do Decreto Municipal nº 20.312, de 8 de março de 2018, e pelo art. 9º do Decreto nº 20.267, de 28 de dezembro de 2017, considerando as disposições emergentes da Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020, que instituiu o Programa Casa Verde e Amarela com a finalidade de promover o direito à moradia, resolvem:

Art. 1º Para fins de aplicação do disposto no art. 8º do Decreto nº 20.267, de 28 de dezembro de 2017, no caso de imóveis residenciais de interesse social que atendam aos parâmetros estabelecidos no Título III da Lei Municipal nº 5.959, de 13 de agosto de 2009, consideram-se as operações efetivadas no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela enquadradas nas condições estabelecidas para o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Bernardo do Campo, 14 de outubro de 2020.

JOSÉ LUIZ GAVINELLI

Secretário de Finanças

JOÃO ABUKATER NETO

Secretário de Habitação

ALEXANDRE DE AZEVEDO MARQUES MIGUEL

Assessor de Governo

Respondendo pelo expediente ( continua ... )

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