x
x
x
Dec. Mun. Goiânia/GO 1.828/20 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.828 de 15.10.2020

DOM-Goiânia: 15.10.2020

(Altera o Decreto nº 896/2020, que dispõe sobre procedimentos emergenciais de redução de despesas com pessoal, visando garantir a disponibilidade orçamentária e financeira para o pagamento da folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 896, de 13 de abril de 2020.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; na Lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e na Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 896, de 13 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Ficam suspensos, temporariamente, os pagamentos de quaisquer diferenças na folha de pessoal, exceto acerto de contas." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os incisos IV e V do art. 1º do Decreto nº 896, de 13 de abril de 2020.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de outubro de 2020.

IRIS REZENDE

Prefeito de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?