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Dec. Mun. Cuiabá/MT 8.144/20 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 8.144 de 13.10.2020

DOM-Cuiabá: 16.10.2020

Dispõe sobre medidas de caráter temporário no âmbito das contratações públicas emergenciais realizadas pelo Poder Executivo Municipal para o enfrentamento da pandemia do COVID-19 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 41 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a situação de emergência decretada no âmbito do Município de Cuiabá, por intermédio do Decreto nº 7.849 de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, referentes as aquisições públicas emergências durante o estado de emergência de saúde pública internacional ocasionado pelo COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado no âmbito do Poder Executivo Municipal, a observância das disposições referentes as contratações públicas emergenciais durante o estado de emergência de saúde pública internacional ocasionado pelo COVID-19, previstas na Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.

§ 1º. Os procedimentos para a formalização de dispensa de licitação nas hipóteses elencadas na Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, deverão se dar de forma célere e simplificada, porém com observância das disposições normativas que regem a matéria.

§ 2º. Todos os procedimentos emergenciais de dispensa de licitação, realizados para fins de enfrentamento do estado de saúde pública decorrente do COVID-19, deverão ser objeto de análise pela Procuradoria Geral do Município.

§ 3º. A elaboração de modelo padronizado de Termo de Referência simplificado previsto no art. 4º-E da Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, será realizado pela Diretoria Especial de Licitações e ( continua ... )

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