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Dec. Mun. São Paulo/SP 59.844/20 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 59.844 de 15.10.2020

DOM-São Paulo: 16.10.2020

Prorroga por 30 (trinta) dias os prazos previstos no inciso VII do "caput" do artigo 12 e no artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, bem como altera seus artigos 12, 13 e 17 e autoriza a abertura dos equipamentos públicos municipais que especifica.


BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados por 30 (trinta) dias os períodos de suspensão dos prazos previstos no inciso VII do "caput" do artigo 12 e no artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o "caput" deste artigo não se aplica:

I - aos atendimentos presenciais para exames médicos admissionais em candidatos a ingresso no serviço público municipal;

II - às licitações, contratos e parcerias e instrumentos congêneres;

III - aos processos e expedientes administrativos que versem acerca de direito que decairá ou pretensão que prescreverá até o final do corrente exercício, em especial os processos e expedientes disciplinares e fiscais.

Art. 2º Os artigos 12, 13 e 17 do Decreto nº 59.283, de 2020, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 12. (...)

XV - observância dos protocolos sanitários pertinentes em todos os cursos, oficinas e eventos similares presenciais promovidos pelo Município de São Paulo;

(...)" (NR)

"Artigo 13. Fica determinada a suspensão de programas municipais que possam ensejar a aglomeração de pessoas, tais como o "Ruas Abertas", excetuando-se o evento drive-in, desde que as pessoas permaneçam dentro de seus carros e mantenham a distância mínima de 2 (dois) metros entre veículos." (NR)

"Artigo 17. Fica determinado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social que promova a regulamentação, por portaria, das condições para execução dos serviços de sua responsabilidade, preservando- se a integralidade dos ( continua ... )

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