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Dec. Est. GO 9.725/20 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.725 de 15.10.2020

DOE-GO: 15.10.2020

Obs.: Suplemento

Altera o Decreto estadual nº 9.719 de 29 de setembro de 2020, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Estado de Goiás, das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, instituídas pela Lei federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, denominada Lei Aldir Blanc, e cria o Comitê Gestor responsável por administrar a Lei Emergencial da Cultura.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo nº 202017645001812,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto estadual nº 9.719 de 29 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 4º. Ao pleitear o recurso de que trata o inciso III deste artigo, pelo Estado de Goiás, o beneficiário deverá assinar a declaração constante no Anexo I deste Decreto, afirmando não ser servidor público (inclusive ocupante de cargo ou função temporários, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, titular de mandato eletivo, de vínculo efetivo ou de estágio) integrante dos quadros da Secretaria de Estado da Cultura ou de órgão ou entidade executores envolvidos na gestão ou operacionalização deste Decreto, bem como não ser agente público de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade de qualquer esfera governamental." (NR)

"Artigo 8º (...)

(...)

§ 7º. Poderão ser reduzidos pela metade os prazos legalmente previstos para a licitação modalidade concurso, regulamentada pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para concessão de prêmios aos trabalhadores da cultura que concorrem aos editais lançados, nos termos do art. 4º-G, da Lei federal nº 13.979, de 2020, bem como poderão as fases de inscrição, habilitação, recebimento de propostas e avaliação, serem realizadas conjuntamente, em fase única, devendo constar expressamente dos editais de ( continua ... )

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