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Port. CAT 86/20 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 86 de 15.10.2020

DOE-SP: 16.10.2020

Altera a Portaria CAT 27/15, de 26-02-2015, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.953, de 13-12-2013, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 27/15, de 26-02-2015:

I - os itens 1 e 2 do § 1º do artigo 2º:

"1 - "a" do inciso I e "a", "b", "c", "e" e "f" do inciso II será efetuada com base nos dados fornecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN, podendo a Secretaria da Fazenda e Planejamento editar norma disciplinando o seu recadastramento;

2 - "e" e "f" do inciso II, será efetuada pela Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida - DICAR, quando recebidas informações fornecidas pelo Ministério das Relações Exteriores - MRE." (NR);

II - o "caput" do artigo 8º, mantidos os seus incisos:

"Artigo 8º Poderão credenciar-se na Secretaria da Fazenda e Planejamento, mediante pedido em 2 (duas) vias, sendo a primeira para formação de processo e a segunda para o requerente, conforme modelo IPVA - Pedido de Credenciamento de Entidade Imune ou Isenta, disponibilizado no endereço eletrônico portal. fazenda.sp.gov.br:" (NR);

III - do artigo 9º:

a) o item 2 do §5º:

"2 - de publicação no Diário Oficial do Estado ou no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento, devendo ser, nestes casos, cientificado por meio de carta simples." (NR);

b) o item 2 do § 6º:

"2 - apresentar recurso, com efeito suspensivo, em 2 (duas) vias, sendo a primeira para formação de processo e a segunda para o requerente, dirigido ao Delegado Regional Tributário, nas unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento." ( continua ... )

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