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Lei Est. SP 17.293/20 - Lei do Estado de São Paulo nº 17.293 de 15.10.2020

DOE-SP: 16.10.2020

Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

SEÇÃO I
Da Extinção de Entidades Descentralizadas

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a extinção das seguintes entidades descentralizadas:

I - Fundação Parque Zoológico de São Paulo, cuja instituição foi autorizada pela Lei nº 5.116, de 31 de dezembro de 1958;

II - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU, cuja constituição foi autorizada pela Lei nº 905, de 18 de dezembro de 1975;

III - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU/SP, cuja constituição foi autorizada pela Lei nº 1.492, de 13 de dezembro de 1977.

Art. 2º Ficam extintas as seguintes entidades descentralizadas:

I - Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, entidade autárquica criada pelo Decreto-Lei nº 232, de 17 de abril de 1970;

II - Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, entidade autárquica criada pela Lei nº 10.385, de 24 de agosto de 1970;

§ 1º. O prazo para a efetivação das extinções referidas neste artigo será de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta lei.

§ 2º. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, caso haja justificativa fundada no interesse público e na necessidade da Administração:

1. prorrogar o prazo previsto no § 1º, por iguais períodos, até duas vezes;

2. declarar a entidade extinta antes de findo o prazo estabelecido no § 1º.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - sub-rogar para entidades e órgãos da Administração Pública Estadual os contratos administrativos dos quais são partes as entidades descentralizadas referidas nos artigos 1º e 2º desta lei, a fim de manter a continuidade da utilização de bens essenciais e a prestação do serviço público;

II - transferir a totalidade de seus ( continua ... )

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