x
x
x
Mens. Est. SP 34/20 - Mens. - Mensagem do Estado de São Paulo nº 34 de 15.10.2020

DOE-SP: 16.10.2020

(Expõe as razões de veto parcial ao Projeto de Lei nº 529/2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.)


Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto parcial ao Projeto de Lei nº 529, de 2020, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 32.909.

De autoria do Poder Executivo, a propositura estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas, tendo sido aprovada por essa Ilustre Casa Legislativa com emendas parlamentares que aperfeiçoaram a proposta.

Em que pese esteja de acordo com quase a totalidade das aludidas alterações, deixo de acolher o disposto no item 2 do § 1º e no item 2 do § 2º, ambos do artigo 13-A da Lei nº 13.296, 23 de dezembro de 2008, inseridos pelo artigo 21, inciso III, do projeto de lei em exame.

Com efeito, os temas tratados nos referidos itens ultrapassam os limites constitucionais conferidos à atuação do Legislador, eis que versam sobre temas próprios de regulamentação.

Nesse sentido, vale recordar que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis (artigo 84, inciso IV, da Constituição da República e artigo 47, inciso III, da Constituição do Estado de São Paulo).

Diante dessas balizas - que decorrem do princípio da separação dos Poderes -, não se afigura possível, ao Poder Legislativo, dispor acerca de temas operacionais voltados à execução de comando legal. Daí o veto aos itens referidos acima.

Expostas as razões que me induzem a vetar parcialmente, o Projeto de lei nº 529, de 2020, e fazendo-o publicar no Diário Oficial, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria

GOVERNADOR DO ESTADO

Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê Macris, Presidente da Assembleia Legislativa do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?