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Port. Sec. Faz. - PB 133/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 133 de 15.10.2020

DOE-PB: 16.10.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda no dia 16.10.2020.

(Inclui no Anx. Único da Portaria nº 218/2019, que fixa os valores para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com o produto água mineral, os produtos abaixo discriminados.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007 bem como o disposto nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 00218/2019/GSER, de 12 de julho de 2019, os produtos abaixo discriminados:

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IMPORTADOR/ DISTRIBUIDORPRODUTOEANQUANTPREÇO SUGERIDO (R$)
INDAIÁÁGUA MINERAL S/GAS GRF PET 330ML ACQUA PANNA0041508302197Un.4,90
INDAIÁÁGUA MINERAL S/GAS GRF PET 750ML SPORT ACQUA PANNA( continua ... )

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