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Conv. ICMS CONFAZ 109/20 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 109 de 14.10.2020

D.O.U.: 16.10.2020

Altera convênios ICMS para autorizar o Estado do Rio Grande do Sul a ampliar prazos relacionados à revogação de parcelamento de débitos fiscais de ICM e ICMS, na ocorrência de calamidade pública.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 178ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira. Fica acrescido o § 2º à cláusula quinta do Convênio ICMS 67/10, de 26 de março de 2010, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, com seguinte redação:

"§ 2º. Na ocorrência de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente, poderão ser ampliados, por igual período, os prazos previstos nos incisos II e III do caput desta cláusula, nas condições e limites definidos pela legislação estadual.".

Cláusula segunda. Fica acrescido o § 2º à cláusula quinta do Convênio ICMS 115/12, de 28 de setembro de 2012, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, com seguinte redação:

"§ 2º. Na ocorrência de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente, poderão ser ampliados, por igual período, os prazos previstos no inciso II do caput desta cláusula, nas condições e limites definidos pela legislação estadual.".

Cláusula terceira. Fica acrescido o § 2º à cláusula quinta do Convênio ICMS 120/13, de 11 de outubro de 2013, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, com seguinte redação:

"§ 2º. Na ocorrência de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente, poderão ser ampliados, por igual período, os prazos previstos no inciso II do caput desta cláusula, nas condições e limites definidos pela legislação estadual.".

Cláusula quarta. Fica acrescido o § 2º à cláusula quinta do Convênio ICMS 113/14, de 19 de novembro de 2014, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, com seguinte redação:

"§ 2º. Na ocorrência de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente, poderão ser ampliados, por igual período, os prazos previstos no inciso II do caput desta cláusula, nas condições e limites definidos pela legislação ( continua ... )

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