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Aj. SINIEF CONFAZ 30/20 - Aj. SINIEF - Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 14.10.2020

D.O.U.: 16.10.2020

Autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico - SF-e, para uso pelos contribuintes do ICMS.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 178ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE:

Cláusula primeira. Ficam as unidades federadas autorizadas a instituir o Selo Fiscal Eletrônico - SF-e, para uso pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que fabricam ou comercializam água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais.

Cláusula segunda. O contribuinte do ICMS que fabricar ou comercializar água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais, fica obrigado a utilizar o SF-e, no vasilhame descartável, nas operações internas ou interestaduais, destinadas a unidade federada que o instituir.

§ 1º. O estabelecimento envasador de água, fica obrigado a instalar em sua linha de produção equipamentos capazes de gerar, imprimir, contar e controlar o SF-e.

§ 2º. O SF-e deverá ser afixado nos vasilhames acondicionadores, ainda que as operações ou as prestações estejam desoneradas do imposto.

§ 3º. O disposto no caput desta cláusula não se aplica quando:

I - o vasilhame for copo plástico ou garrafa de vidro;

II - a água mineral for procedente de outra unidade federada que exigir o SFe e ele já tiver sido efetivamente afixado no vasilhame;

III - o contribuinte envasador ou importador for estabelecido em outra unidade federada e o volume mensal de operação para a unidade federada destinatária seja inferior ao quantitativo de unidades mensais de produto definido na legislação tributária estadual.

Cláusula terceira. A empresa interessada na fabricação do SF-e, deve possuir tecnologias gráficas de segurança, atestado de capacidade técnica e certificações ISO 9.001, ISO 27.001 e ABNT NBR 15540 da Associação Brasileira da ( continua ... )

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