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Dec. 10.521/20 - Dec. - Decreto nº 10.521 de 15.10.2020

D.O.U.: 16.10.2020

Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, § 6º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO CAMPO DE ABRANGÊNCIA

Art. 1º As empresas que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental e no Estado do Amapá poderão pleitear isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e redução do Imposto sobre Importação - II para bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação, nos termos do disposto neste Decreto.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação:

I - componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, e seus insumos de natureza eletrônica;

II - máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação;

III - softwares para computadores, máquinas, aparelhos, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e documentação técnica a eles associada; e

IV - serviços técnicos associados aos bens e softwares de que tratam os incisos I, II e III.

§ 1º. Para fins do disposto neste Decreto, também são considerados bens de tecnologias da informação e comunicação aqueles relacionados no Anexo II ao Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, exceto os relacionados no Código 8537.10.90 na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

§ 2º. Ficam mantidos os benefícios previstos no ( continua ... )

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