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Lei Mun. Luziânia/GO 4.225/20 - Lei do Município de Luziânia/GO nº 4.225 de 24.06.2020

DOM-Luziânia: 24.06.2020

Estabelece medidas de postergação do vencimento do pagamento do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, sem incidência de multa e juros, em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (covid-19) e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica modificado o calendário fiscal, prorrogando a data de vencimento do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, até o dia 30 de agosto no exercício financeiro de 2020.

Parágrafo único. O imposto indicado no art. 1º. poderá ser pago em até 2 (duas) vezes e não incidirá juros ou multa sobre o mesmo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 24 de junho de 2020.

EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS

PREFEITA MUNICIPAL

EM ( continua ... )

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