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Lei Mun. Luziânia/GO 4.198/20 - Lei do Município de Luziânia/GO nº 4.198 de 30.03.2020

DOM-Luziânia: 30.03.2020

Prorroga a data de vencimento de tributos Municipais, em razão da emergência causada pelo Corona vírus (Covid-19).


A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica modificado o calendário fiscal, prorrogando a data de vencimento em 60 (sessenta) dias no exercício financeiro de 2020, dos seguintes tributos:

I - Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU;

II - Taxa de renovação de Alvará para licenciamento;

III - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN.

Parágrafo único. O imposto indicado no inciso III, poderá ser pago em até 02 (duas) vezes e não incidirá sobre o imposto juros ou multa.

Art. 2º Eventual desconto de tributo concedido por Lei, deverá ser mantido.

Art. 3º Esta Lei modifica o artigo 5º da Lei Municipal nº 4.184/2020, que dispõe sobre REFISLUZ MUNICIPAL, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º A opção pelo REFISLUZ MUNICIPAL poderá ser formalizada até o dia 30 de agosto de 2020, mediante assinatura do "Termo de Opção e Confissão do REFISLUZ MUNICIPAL 2020", conforme modelo a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças." (N.R.)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 30 de março de 2020.

EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS

PREFEITA MUNICIPAL

EM ( continua ... )

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