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Dec. Mun. São Paulo/SP 49.460/08 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.460 de 30.04.2008

DOM-São Paulo: 01.05.2008

Estabelece procedimento para a expedição por via eletrônica das licenças de funcionamento de que tratam a Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, com alterações posteriores, e as disposições dos Capítulos I e II do Título IV da Parte III da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os processos municipais destinados à expedição de licenças de funcionamento para usos não residenciais, visando o seu ágil, transparente e eficaz desenvolvimento, com observância da legislação urbanística;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 49 da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, que permite a utilização da via eletrônica para formação, instrução e decisão de processos administrativos;

CONSIDERANDO o trabalho elaborado pelos Grupos de Ação Executiva, constituídos pelas Portarias nº 3289/06-PREF, nº 691/07-PREF e nº 127/08-PREF, com os objetivos de reestruturar e implantar os procedimentos relativos à concessão das referidas licenças, coordenado pelo Secretário Especial de Desburocratização,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O procedimento para a expedição por via eletrônica das licenças de funcionamento de que tratam a Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, com alterações posteriores, e as disposições dos Capítulos I e II do Título IV da Parte III da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, fica estabelecido na conformidade deste decreto.

Art. 2º A disponibilização do sistema eletrônico para a expedição de licenças de funcionamento será feita de forma gradual, à medida que as informações necessárias à verificação da viabilidade do sistema estejam disponíveis ou devidamente definidas, de acordo com portaria editada pela Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras.

Art. 3º A licença de funcionamento eletrônica produz ( continua ... )

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