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Dec. Mun. São Paulo/SP 51.375/10 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 51.375 de 30.03.2010

DOM-São Paulo: 31.03.2010

(Altera dispositivos do Decreto nº 49.460/2008, que estabelece procedimento para a expedição por via eletrônica das licenças de funcionamento especificadas, e do Decreto nº 49.969/2008, que regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Decreto nº 49.460, de 30 de abril de 2008, e do Decreto nº 49.969, de 28 de agosto de 2008.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as conclusões alcançadas pelos Grupos de Ação Executiva constituídos pelas Portarias nº 127/08-PREF e nº 1134/09-PREF, no sentido da necessidade de otimizar os procedimentos relativos à expedição de licenças de funcionamento por via eletrônica, a fim de garantir a contínua e eficaz melhoria no sistema de licenciamento municipal;

CONSIDERANDO a admissão do uso do meio eletrônico para a formação, instrução e decisão de processos administrativos, bem como para a publicação de atos e comunicações, a geração de documentos públicos e o registro das informações e dos documentos de processos encerrados, nos termos do disposto no artigo 49 da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto nos artigos 13 e 22 do Decreto nº 49.969, de 28 de agosto de 2008, quanto à instrução do requerimento da correspondente licença,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do artigo 7º do Decreto nº 49.460, de 30 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

§ 2º. Caso o sistema eletrônico aponte insuficiência ou incorreção de informações, desatendimento à legislação pertinente ou se, conforme o disposto no artigo 2º deste decreto, não esteja disponível para o lote ou atividade, o licenciamento deverá ser requerido por meio de procedimento administrativo documental, na conformidade da legislação vigente, juntando, aos documentos de instrução do pedido, relação de indisponibilidades/ impossibilidades - protocolo emitido pelo Sistema de Licenciamento Eletrônico de Atividades." ( continua ... )

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