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IN SEPLAG-MT 17/20 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso nº 17 de 15.10.2020

DOE-MT: 15.10.2020

Estabelece as diretrizes gerais, de caráter temporário, para o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores e empregados públicos no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, com o retorno do regime presencial e a manutenção temporária do regime de teletrabalho, bem como outras medidas para a redução dos riscos de disseminação do coronavírus (Covid-19).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, I e II, da Constituição Estadual e o art. 11 do Decreto nº 658/2020, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 554, de 03 de julho de 2020, que dispõe sobre a gestão de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências; e

CONSIDERANDO as medidas determinadas pelo Decreto nº 658 de 30 de setembro de 2020, alterado pelo Decreto nº 680 de 08 de outubro de 2020, e outros que vierem a complementá-los ou substituí-los,

RESOLVE:

Seção I
Disposições Gerais

Art. 1º O cumprimento da jornada de trabalho do servidor no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, em caráter excepcional e temporário, poderá ser efetuada nas seguintes modalidades:

I - presencial: jornada regular de trabalho a ser cumprida com a presença física do servidor na sua unidade de lotação, conforme os horários estabelecidos mediante Decreto ou outra disposição normativa específica, para o funcionamento do órgão ou entidade integrante deste Poder Executivo;

II - teletrabalho: modalidade em que o servidor executa suas atribuições funcionais fora das dependências de sua organização, mediante o uso de tecnologias de informação, sendo definido atividades, entregas e prazos a serem cumpridos mediante Plano de Trabalho.

Seção II
Do Regime de Trabalho Presencial

Art. 2º O servidor em cumprimento de jornada presencial deverá observar os horários determinados para o funcionamento da unidade, bem como realizar o registro de frequência em sua respectiva estação de trabalho por meio de senha pessoal e, não sendo possível, o registro deverá ser feito com a anotação manual em ficha de frequência, conforme modelo no Anexo III, não sendo permitido o uso do sistema biométrico.

Parágrafo único. O servidor deverá observar as orientações e protocolos para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do COVID-19 no ambiente de trabalho conforme orientações e regulamentações municipais, estaduais e ( continua ... )

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