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Port. SEMTRAN Porto Velho-RO 201/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Trânsito Mobilidade e Transportes de Porto Velho-RO nº 201 de 14.10.2020

DOM-Porto Velho: 15.10.2020

Dispõe sobre a prorrogação do vencimento das taxas relacionadas aos mototáxis, com exceção daqueles tributos que não são de competência desta SEMTRAN.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, MOBILIDADE E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - SEMTRAN, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Orgânica do Município de Porto Velho em seu Art. 94, § 1º, combinada com a delegação de competência nos artigos 6º e 7º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar 648, de 06 de janeiro de 2017, bem como de suas alterações constantes nas Leis Complementares 650, de 08 de fevereiro de 2017 e 689, de 31 de outubro de 2017, as quais lhe conferem poderes sobre esta Secretaria.

Considerando o Decreto do Governo do Estado de Rondônia Nº 24.887, de 20 de março de 2020, que declarou Estado de Calamidade Pública, bem como suas alterações que mantiveram a condição.

Considerando a Portaria Conjunta Nº 022, de 29 de setembro de 2020, que manteve o Município de Porto Velho na chamada "Fase 3" do enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Considerando a Portaria Nº 124/ASTEC/SEMTRAN/2020, de 15 de julho de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção e redução das possibilidades de transmissão do Coronavírus e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar os vencimentos das taxas relacionadas aos mototáxis, prevista no parágrafo único, do artigo 4º, da Portaria Nº 124/ASTEC/SEMTRAN/2020, de 15 de julho de 2020, por mais 60 (sessenta) dias, incluindo as vencidas desde a decretação do estado de calamidade pública, por meio do Decreto do Governo do Estado de Rondônia Nº 24.887, de 20 de março de 2020, com exceção daqueles tributos que não são de competência desta SEMTRAN.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogada, caso necessário.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpre-se.

NILTON GONÇALVES ( continua ... )

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