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Dec. Mun. Cuiabá/MT 8.147/20 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 8.147 de 13.10.2020

DOM-Cuiabá: 15.10.2020

Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do município de Cuiabá, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 41 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a situação de emergência decretada no âmbito do Município de Cuiabá, por intermédio do Decreto nº 7.849 de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a estabilização do número de casos confirmados bem como de óbitos decorrentes do novo coronavírus (COVID-19) em todo o Estado de Mato de Grosso;

CONSIDERANDO que no Município de Cuiabá, em decorrência das medidas amplas e estratégicas adotadas pelo Poder Executivo Municipal, a evolução da COVID-19 se comportou dentro de padrões que permitem, nesse momento, a retomada segura, porém gradual, de atividade em geral;

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 8.020 de 27 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º As atividades econômicas do comércio em geral, varejista e atacadista, inclusive os estabelecimentos em funcionamento no shopping popular, exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda à sábado das 09h:00min às 19h:00min, vedado o funcionamento aos domingos e feriados.

(...)"

Art. 2º O art. 6º do Decreto nº 8.020 de 27 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º As atividades econômicas no segmento de academias de musculação, ginástica, natação e congêneres, que outrora estavam impedidas de funcionar, poderão retomar suas atividades de forma gradativa e segura, observado o horário de atendimento de segunda à sábado das 06h:00min às 14h:00min e das 16h:00min às 21h:00min, vedado o funcionamento aos domingos e ( continua ... )

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