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Port. SUREC/Belo Horizonte-MG 57/20 - Port. - Portaria Subsecretaria da Receita Municipal de Belo Horizonte/MG nº 57 de 13.10.2020

DOM-Belo Horizonte: 15.10.2020

(Altera a Portaria nº 30/2020, que disciplina os procedimentos para apresentação da Declaração de Transação Imobiliária Intervivos (DTIIV).)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria SMFA nº 030, 28 de abril de 2020.

O Subsecretário da Receita Municipal, no exercício de suas atribuições, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 17.026, de 29 de novembro de 2018, e a competência delegada por meio do art. 6º da Portaria SMFA nº 033/2020, de 1º de junho de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Os §§ 2º e 3º, o inciso IV do § 4º e o caput do art. 1º da Portaria SMFA nº 030, 28 de abril de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A Declaração de Transação Imobiliária Intervivos - DTIIV, para fins da geração do Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal - Dram - para pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI deverá ser apresentada pelo adquirente ou transmitente do imóvel, por meio de sistema de declaração disponibilizado no portal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, na rede mundial de computadores no endereço: https://decort.pbh.gov.br/atendimento-eletronico-govbr/.

(...)

§ 2º. Na hipótese de aquisição ou transmissão de imóvel por mais de uma pessoa, deverá ser informado na DTIIV a relação e identificação de todos os adquirentes e transmitentes, sendo a DTIIV preenchida por apenas um adquirente ou transmitente, tendo-se por presumida a anuência dos demais quanto às informações declaradas.

§ 3º. A DTIIV poderá ser apresentada por terceiros, mediante instrumento de procuração firmado pelo (s) adquirente (s) ou transmitente (s), acompanhado de cópias de documentos que comprovem a legitimidade da outorga deste mandato.

§ 4º. (...)

( continua ... )

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