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Dec. Mun. Recife/PE 34.056/20 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 34.056 de 14.10.2020

DOM-Recife: 15.10.2020

Dispõe sobre a aplicação dos recursos definidos pela Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para as ações emergenciais destinadas ao setor artístico e cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, incisos IV e VI, "a", da Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor artístico e cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a citada Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020;

CONSIDERANDO que, nos termos da legislação federal acima citada, a distribuição dos recursos destinados ao setor artístico e cultural requer a expedição de regulamentação própria, pelo Município;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a aplicação dos recursos de que trata a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para as ações emergenciais destinadas ao setor artístico e cultural a serem adotadas, no âmbito da Administração Municipal, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Art. 2º As ações emergenciais destinadas ao setor artístico e cultural durante o estado de calamidade pública serão realizadas por meio de:

I - concessão de subsídio para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, em observância ao disposto no inciso II do caput do art. 2º, da Lei nº 14.017, de 2020; e

II - publicação de editais, ( continua ... )

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