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Port. CG - TO 119/20 - Port. - Portaria CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - CG - TO nº 119 de 09.10.2020

DOE-TO: 14.10.2020

Regulamenta, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, o Decreto nº 6.072, de 21 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins afetado pela COVID-19 (novo Coronavírus) - Codificação Brasileira de Desastre 1.5.1.1.0, alterado pelo Decreto nº 6.159, de 30 de setembro de 2020, que dispõe sobre a prorrogação de prazos relativos à suspensão de atividades educacionais e à jornada de trabalho, na forma que especifica, e adota outras providências.


O SECRETÁRIO-CHEFE DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Declaração da Organização Mundial de Saúde, em 11 de março de 2020, que decreta situação de pandemia no que se refere à infecção pelo Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria GM nº 454, de 20 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.072, de 21 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins afetado pelo Novo Coronavírus (COVID-19) - Codificação Brasileira de Desastre 1.5.1.1.0, e adota outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.159, de 30 de setembro de 2020, que dispõe sobre a prorrogação de prazos relativos à suspensão de atividades educacionais e à jornada de trabalho, na forma que especifica, e adota outras providências;

CONSIDERANDO ainda que o sistema eletrônico (Sistema de Gestão de Documentos - SGD) do Estado, é de acesso a todos os servidores e acessível por qualquer computador doméstico, mediante login e senha;

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado do Tocantins, o Decreto nº 6.072, de 21 de março de 2020, que ( continua ... )

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