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Dec. Est. TO 6.169/20 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 6.169 de 14.10.2020

DOE-TO: 14.10.2020

(Altera o art. 17 do Decreto nº 6.111/2020, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.)


 
Ementa oficial: Altera o art. 17 do Decreto 6.111, de 22 de junho de 2020, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O art. 17 do Decreto 6.111, de 22 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 17. (...)

(...)

V - 1º de novembro de 2020 quanto ao disposto nos itens 13.62 a 13.65 do Anexo XXI do Regulamento do ICMS, de que trata o art. 10 deste Decreto;

VI - 22 de junho de 2020, quanto aos demais dispositivos." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de outubro de 2020; 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado.

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

Sandro Henrique Armando

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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