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Port. CRE - PR 227/20 - Port. - Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 227 de 13.10.2020

DOE-PR: 14.10.2020

(Revoga dispositivo da Portaria nº 219/2020, que dispõe sobre o retorno do atendimento presencial ao público nas sedes e agências das Delegacias da Receita Estadual, e dá outras providências.)


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com amparo no art. 9º, incisos I e IX, do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017,

Considerando o disposto na Resolução SEFA nº 980/2020;

Considerando o disposto na Resolução SEFA nº 833/2019;

DETERMINA:

1 - Fica revogada a Portaria nº 226/2020, e o disposto no item 2 da Portaria nº 219/2020.

2 - Em relação ao período de 1º/10/2020 a 12/10/2020, o servidor, para fins de registro de frequência quanto ao cumprimento da jornada de trabalho, deverá inserir a pertinente justificativa no Sistema de Ponto eletrônico.

3 - A partir de 13/10/2020, deve ser efetuado o registro habitual do ponto, na forma e nos termos previstos na Resolução SEFA nº 833/2019, conforme dispõe o item 3 e o subitem 3.1 da Portaria nº 211/2020.

4 - A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, 13 de outubro de 2020.

Roberto Zaninelli Covelo ( continua ... )

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