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Com. SRF/BH - MG S/N/20 - Com. - Comunicado Superintendência Regional da Fazenda de Belo Horizonte do estado de Minas GeraisS/N de 14.10.2020

DOE-MG: 15.10.2020

(Comunica procedimentos a serem adotados pelos contribuintes de ICMS inscritos e estabelecidos em Minas Gerais que, porventura, adquiram ou recebam mercadorias sujeitas à substituição tributária previstas no Anx. XV do RICMS/02, oriundas do contribuinte EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S/A.)


Comunicamos aos contribuintes de ICMS inscritos e estabelecidos em Minas Gerais que, porventura, adquiram ou recebam mercadorias sujeitas à substituição tributária previstas no Anexo XV do RICMS/02, oriundas do contribuinte EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S/A, IE: 712161301.00-60, que;

- Foi revogado o Regime Especial de Controle e Fiscalização - RECF DF/BH-4/SRF II - BELO HORIZONTE - Nº 03/2020, com a implantação do REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - RECF DF/BH-4/SRF II - BELO HORIZONTE - Nº 04/2020, desobrigando a exigência do DAE comprobatório do recolhimento do ICMS/ST realizado até o momento da saída da mercadoria do estabelecimento da EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S/A a cada operação, sem prejuízo dos termos dos parágrafos 18 a 20 do artigo 22 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que atribui aos adquirentes a responsabilidade pelo pagamento do tributo acrescido de multas, juros e acréscimos legais.

- O RECF DF/BH-4/SRFII nº 04/2020 produz efeitos a partir de 16 de outubro de 2.020.

Belo Horizonte, 14 de outubro 2020

MARIANA MOREIRA ALVES

Delegada Fiscal - ( continua ... )

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