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Res. CFT 116/20 - Res. - Resolução Conselho Federal de Técnicos Industriais nº 116 de 08.10.2020

D.O.U.: 15.10.2020

Estabelece os valores das anuidades, do TRT e das taxas para o ano de 2021.


O PRESIDENTE do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 15, nos dias 07 e 08 de outubro de 2020, e

Considerando a Lei nº 12.514 de 28 de outubro de 2011, que dispõe, dentre outras matérias, acerca das contribuições devidas aos conselhos profissionais;

Considerando a necessidade de manter informados os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais sobre os valores de anuidades, TRT e taxas para o ano de 2021, que norteia a composição do orçamento de cada CRT;

Considerando o artigo 7º da Resolução nº 80 de 26 de outubro de 2019, que estabelece a correção desses valores no 1º dia do ano de 2021 pelo INPC do ano anterior conforme estabelecido na Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018;

Considerando que o indicador do INPC/IBGE no período de 1º de setembro de 2019 a 31 de agosto de 2020 é de 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento).

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os valores de taxas, anuidades e TRT que os profissionais e as pessoas jurídicas inscritas no SINCETI, pagarão, aos CRTs da jurisdição em que estejam domiciliados ou no endereço da obra ou serviço, conforme o caso.

Parágrafo único. Os valores fixados pelo Conselho Federal de Técnicos Industriais, deverão respeitar o determinado na Lei nº 13.639 de 2018 e na Lei nº 12.514 de 2011.

Art. 2º Na fixação dos valores de anuidades para o exercício de 2021, observar-se-ão as seguintes regras:

I - a anuidade, pelo seu valor integral, será devida quando a inscrição do profissional ou da pessoa jurídica estiver ativa no exercício imediatamente anterior;

II - no exercício da inscrição do profissional ou da pessoa jurídica a anuidade será fixada em valor proporcional aos duodécimos correspondentes aos meses restantes do exercício, contados a partir do mês, inclusive, do deferimento da ( continua ... )

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