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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 20.757/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 20.757 de 14.10.2020

DOM-Porto Alegre: 15.10.2020

Obs.: Edição Extra

Altera os §§ 3º e 7º do art. 13, o § 3º do art. 17, o § 3º do art. 22, inclui o inc. XXXV no caput e o § 11 no art. 13, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir quadras esportivas, excluir a restrição de dias para o funcionamento das academias, afastar a restrição para esportes coletivos e permitir o funcionamento de brinquedotecas, espaços kids, playgrounds e espaços de jogos nos estabelecimentos.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 23 e o artigo 59 da Constituição Federal, o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os §§ 3º, 7º e incluídos o inc. XXXV no caput e o § 11 no art. 13 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, conforme segue:

"Artigo 13. (...)

(...)

XXXV - quadras esportivas.

(...)

§ 3º. O funcionamento das academias fica permitido, inclusive em clubes sociais, shoppings centers e centros comerciais, observado o distanciamento mínimo de 1 (um) aluno a cada 16m2 (dezesseis metros quadrados), podendo ser acompanhado por 1 (um) profissional.

(...)

§ 7º. Fica permitida a prática de esportes individuais e coletivos, inclusive em centros de treinamento, centros de ginástica, clubes sociais e condomínios.

(...)

§ 11. O funcionamento das quadras esportivas, inclusive em parques, praças, clubes sociais e condomínios, deve ser realizado com equipes reduzidas e com restrição ao número de usuários simultâneos, observadas as regras dos arts. 22 e 25 deste Decreto, e ( continua ... )

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