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Dec. Est. PB 40.641/20 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 40.641 de 14.10.2020

DOE-PB: 15.10.2020

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 37/19,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:

I - acrescido dos seguintes dispositivos, com as respectivas redações:

a) § 3º ao art. 287:

"§ 3º. Aplicam-se aos livros e documentos fiscais referidos neste Capítulo, no que este não houver excepcionado, as demais disposições deste Regulamento, no que couberem.";

b) Seção I-A ao Capítulo VI do Título IV do Livro Primeiro, mediante nova redação dada ao art. 297 (Ajuste SINIEF 37/19):

"Seção I-A

Do Regime Especial de Simplificação do Processo de Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos

Artigo 297. Esta Seção dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF, para a simplificação do processo de emissão, pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, dos seguintes documentos fiscais eletrônicos (Ajuste SINIEF 37/19):

I - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65;

II - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57;

III - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58;

IV - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55:

a) para acobertar entrada em devolução de mercadorias;

b) para acobertar saídas realizadas por Produtores Primários, inclusive interestaduais; ( continua ... )

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