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Dec. Est. PB 40.639/20 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 40.639 de 14.10.2020

DOE-PB: 15.10.2020

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Ajustes SINIEF 26/20 e 29/20,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:

I - com nova redação dada ao art. 183-Q1:

"Artigo 183-Q1. Ficam os contribuintes do ICMS obrigados ao uso da NF3e, prevista no art. 183-A deste Regulamento, a partir de 1º de setembro de 2021 (Ajuste SINIEF 29/20).";

II - acrescido dos seguintes dispositivos, com as respectivas redações:

a) § 6º ao art. 166-N:

"§ 6º. As restrições previstas nos §§ 4º e 5º deste artigo não se aplicam às NFe relativas às compras ou operações que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional da NF-e (Ajuste SINIEF 26/20).";

b) § 5º ao art. 171-P:

"§ 5º. As restrições previstas nos §§ 3º e 4º deste artigo não se aplicam às NFC-e relativas às compras ou operações que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas nos Portais Estaduais da NFC-e (Ajuste SINIEF 26/20).";

c)§ 6º ao art. 202-Q:

"§ 6º. As restrições previstas nos §§ 4º e 5º deste artigo não se aplicam aos CT-e relativos às prestações que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional do CT-e (Ajuste SINIEF 26/20).";

III - com o § 2º do art. 183-A revogado (Ajuste SINIEF 29/20).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

I - desta publicação, em relação ao inciso I do art. 1º;

II - de 1º de novembro de 2020, em relação ao inciso III do art. 1º;

III - de 1º de dezembro de 2020, em relação ao inciso II do art. ( continua ... )

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