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Res. CFT 117/20 - Res. - Resolução Conselho Federal de Técnicos Industriais nº 117 de 08.10.2020

D.O.U.: 15.10.2020

Regula a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, previstas na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no âmbito do Sistema CFT/CRTs.


O PRESIDENTE do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 15, nos dias 07 e 08 de outubro de 2020;

Considerando que os Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais, regidos Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, prestam serviços de natureza pública à sociedade;

Considerando que os Conselhos dos Técnicos Industriais são autarquias de Registro, Fiscalização, Educação Continuada e de Normatização do Exercício Profissional;

Considerando que, independentemente da lei, constitui elemento essencial a existência de instâncias de participação e controle social, responsáveis por interagir com os usuários, com o objetivo de aprimorar a gestão pública e melhorar os serviços oferecidos;

Considerando a necessidade de regulamentar e padronizar procedimentos que visem à adequação e à aplicação do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos ao Sistema CFT/CRTs;

Considerando que os usuários dos serviços públicos poderão apresentar Solicitação de Simplificação aos órgãos e às entidades do Poder Executivo Federal, por meio de formulário próprio denominado Simplifique!, sempre que vislumbrarem oportunidade de simplificação ou melhoria do serviço público, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução regulamenta a política de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, no âmbito do Sistema CFT/CRTs, de acordo com as normas gerais estabelecidas na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 nos termos do inciso I do § 3º do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, ( continua ... )

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