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Mens. 598/20 - Mens. - Mensagem nº 598 de 14.10.2020

D.O.U.: 15.10.2020

(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018".)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018".

Ouvidos, os Ministérios da Cidadania, e da Economia e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Artigos 2º, 4º e 19

"Artigo 2º Durante o período de 3 (três) meses, será concedido auxílio emergencial em parcelas sucessivas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador do esporte que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

I - ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de atletas ou de paratletas com idade mínima de 14 (catorze) anos vinculados a uma entidade de prática esportiva ou a uma entidade nacional de administração do desporto;

II - ter atuado de forma profissional ou não profissional na área esportiva nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclaratória;

III - não ter emprego formal ativo;

IV - não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, incluído o Programa Bolsa-Atleta, ressalvado o Programa Bolsa Família;

V - ter renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior;

VI - estar inscrito, com a respectiva ( continua ... )

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