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Res. CFT 115/20 - Res. - Resolução Conselho Federal de Técnicos Industriais nº 115 de 08.10.2020

D.O.U.: 15.10.2020

Altera o art. 8ª da Resolução nº 88, de 06 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos de anuidades existentes, inscrição em dívida ativa e disposições gerais.


O PRESIDENTE do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, no uso das atribuições que Ilhe confere a Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 15, nos dias 07 e 08 de outubro de 2020, e

Considerando as funções orientadora e disciplinadora previstas no artigo 3º da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, assim como a competência para detalhar as áreas de atuação dos Técnicos Industriais, estabelecidas no artigo 31 da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018;

Considerando o necessário e constante aprimoramento dos atos normativos do Conselho Federal dos Técnicos Industriais. resolve:

Art. 1º O art. 8º da Resolução nº 88, de 06 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º O valor total do débito anterior, incluindo o ano em curso, poderá ser parcelado:

I - Em até 10 (dez) vezes para dois exercícios em débito;

II - Em até 15 (quinze) vezes para três exercícios em débito;

III - Em até 20 (vinte) vezes para quatro exercícios em débito;

IV - Em até 25 (vinte e cinco) vezes para cinco exercícios em débito.

Parágrafo único. O valor da parcela não poderá ser inferior ao valor equivalente a um TRT na data do parcelamento.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

WILSON WANDERLEI ( continua ... )

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