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Port. SRRF/7ª RF 877/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 877 de 09.10.2020

D.O.U.: 15.10.2020

Compartilha competências entre Unidades, no âmbito da 7ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do artigo 359 e o inciso II do artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e o caput do artigo 9º da Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica compartilhada, de forma concorrente, a competência prevista no art. 320 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, entre a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ (DRF/NIT), a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes/RJ (IRF/CGZ), a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Macaé/RJ (IRF/MCE) e a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro (ALF/RJO).

Parágrafo único. Compete ao Chefe do Serviço de Gestão de Riscos Aduaneiros (Serad) da ALF/RJO, conforme gestão do respectivo Delegado, a organização e o planejamento da execução das atividades, bem como o acompanhamento e a avaliação de resultados.

Art. 2º Fica compartilhada, de forma concorrente, a competência prevista no art. 320 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, entre a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu/RJ (DRF/NIU), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda/RJ (DRF/VRA) e a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão (ALF/ GIG).

Parágrafo único. Compete ao Chefe da Seção de Gestão de Riscos Aduaneiros (Sarad) da ALF/GIG, conforme gestão do respectivo Delegado, a organização e o planejamento da execução das atividades, bem como o acompanhamento e a avaliação de resultados.

Art. 3º Fica compartilhada, de forma concorrente, a ( continua ... )

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