x
x
x
Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.595/20 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.595 de 08.10.2020

DOM-Sapucaia do Sul: 08.10.2020

Altera o Decreto nº 4511, de 6 de abril de 2020, que determina medidas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (Novo Coronavírus).


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 23, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº 2.069/1998 (Código Sanitário de Sapucaia do Sul), da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, da Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, e

CONSIDERANDO o que as medidas restritivas adotadas no Município de Sapucaia do Sul contribuíram para evitar a contaminação em larga escala, mas que devem ser mantidas e aperfeiçoadas medidas de controle e de redução de riscos de contaminação pelo COVID-19 (novo Coronavírus);

CONSIDERANDO que há necessidade de ampliar o horário de atendimento externo no centro administrativo municipal para evitar aglomerações e proporcionar maior comodidade aos cidadãos que precisam acessar aos serviços,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 4511, de 6 de abril de 2020, que determina medidas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus) e consolida determinações especificadas em Decretos no âmbito do Município de Sapucaia do Sul, no art. 24 que passa a vigorar conforme segue:

"Artigo 24. As demandas ao Poder Público que não puderem ser encaminhadas por meio eletrônico ou pelos canais disponibilizados pela Administração poderão ser protocoladas no Centro Administrativo, no horário de expediente externo (atendimento ao público), que será das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 13 de outubro de 2020.

Sapucaia do Sul, em 8 de outubro de 2020.

Luis Rogerio ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?