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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.592/20 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.592 de 02.10.2020

DOM-Sapucaia do Sul: 02.10.2020

Altera o Decreto nº 4511, de 6 de abril de 2020, que determina medidas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS).


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 23, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº 2.069/1998 (Código Sanitário de Sapucaia do Sul), da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, da Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 4511, de 6 de abril de 2020, que determina medidas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus) e consolida determinações especificadas em Decretos no âmbito do Município de Sapucaia do Sul, que passa a vigorar conforme segue:

I - no art. 5º-A, fica alterada a redação do inciso XIII para a seguinte:

"Artigo 5º-A (...)

XIII - restaurantes, padarias ou confeitarias de autosserviço ("self-service" ou "Buffet") podem funcionar com a observância das medidas previstas no art. 4º deste Decreto e das normas e orientações da Secretaria estadual e municipal da Saúde, em especial com entrega de talheres devidamente embalados, instalação de protetor salivar eficiente, uso de máscara pelo cliente, uso de EPIs apropriados (luvas e máscara, no mínimo) por funcionários e colaboradores, respeitando teto de ocupação do estabelecimento de até 50% (cinquenta por cento) de sua metragem, incluindo clientes e funcionários, e mediante adoção de pelo menos uma das seguintes medidas:

a) alocar funcionários e colaboradores para servir os alimentos aos clientes, devendo haver barreira física de proteção em vidro, acrílico ou outro material, liso, resistente, e de fácil higienização entre o balcão expositor de alimentos e o cliente e a distância de um (1) metro, com marcação no piso, entre o balcão expositor e o ( continua ... )

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