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Dec. Mun. Barão de Cocais/MG 206/20 - Dec. - Decreto do Município de Barão de Cocais/MG nº 206 de 07.10.2020

DOM-Barão de Cocais: 07.10.2020

Dispõe sobre Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, no período que menciona e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO DE COCAIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal no seu art. 52, incisos VIII e;

Considerando que no dia 28 de outubro é comemorado o dia do servidor público, conforme previsto no artigo 227 da Lei nº 960/1995 (Estatuto do Servidor):

Considerando, a necessidade de melhor organização dos serviços administrativos municipais e, sobretudo, a conveniência de se transferir para o dia 30 de outubro as comemorações do dia do servidor público, inclusive por força da rotina e da demanda por serviços administrativos:

Considerando, por fim, que compete ao Executivo, à luz da Lei Orgânica Municipal, a regulamentação dos serviços internos da administração municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, o dia 30/10/2020 (sexta-feira), em comemoração ao dia do servidor público.

Art. 2º Ficam os Secretários Municipais incumbidos de manter o funcionamento dos serviços essenciais e de resolver os casos urgentes, podendo haver a convocação de servidores do quadro em casos de necessidade excepcional.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Cocais, 07 de outubro de 2020.

Décio Geraldo dos Santos

Prefeito de Barão de Cocais - ( continua ... )

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