x
x
x
Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 254/20 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 254 de 09.10.2020

DOM-Ribeirão Preto: 13.10.2020

Regulamenta, no âmbito do município, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 06, de 20 de março de 2020.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e o Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam regulamentados os meios e os critérios no Município de Ribeirão Preto para destinação do recurso de R$ 4.217.255,95 (quatro milhões, duzentos e dezessete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), Plano de Ação Plataforma Mais Brasil nº 07208420200002- 003259, provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que trata de ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.

Parágrafo único. Os recursos serão distribuídos da seguinte forma:

I - R$ 2.499.000,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil reais) - dotações orçamentárias 1029 - 02.08.10- 13.392.10108.1.0226-05.312.009-05.312.009-3.3.90.36 - Subsídio Pessoa Física e 1030 - 02.08.10-13.392.10108. 1.0226-05.312.009-05.312.009-3.3.90.39 Subsídio Pessoa Jurídica destinados ao cumprimento do inciso II do artigo 2º da Lei Federal nº 14.017, de 2020, mediante subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social;

II - R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), dotação orçamentária nº 1029 - 02.08.10-13.392.10108.1. 0226-05.312.009-05.312.009-3.3.90.31 - Premiações, destinados ao cumprimento do inciso III do artigo 2º da Lei Federal nº 14.017, de 2020, mediante Edital publicado no Diário Oficial do Município - D.O.M.;

III - R$ 18.255,95 (dezoito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais, noventa e cinco centavos) destinados à contratação de comissão de seleção que será formada por indivíduos de notório saber que selecionarão os contemplados para as Ações do inciso III, do artigo 2º da Lei Federal nº 14.017, de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?