x
x
x
Dec. Est. AC 7.020/20 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 7.020 de 09.10.2020

DOE-AC: 13.10.2020

Regulamenta, no âmbito do Estado do Acre, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e no art. 2º, § 4º, do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Estado do Acre, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que implementa ações emergenciais de apoio ao setor da cultura do Estado do Acre, no período de calamidade pública ocasionado pela COVID-19.

Art. 2º A transferência de recursos pela União ao Estado do Acre cujo montante está discriminado no Anexo III do Decreto Federal nº 10.464, de 2020, dar-se-á por intermédio da Plataforma +Brasil, instituída pelo Decreto Federal nº 10.035, de 1º de outubro de 2019, incumbindo a gestão e operacionalização à Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour - FEM.

Art. 3º Nos termos do art. 2º, da Lei Federal nº 14.017, de 2020, constituem ações emergenciais de apoio ao setor cultural:

I - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;

II - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.

III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?