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Port. Sec. Faz. - AL 1.958/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 1.958 de 13.10.2020

DOE-AL: 14.10.2020

Altera a Portaria SEF nº 464, de 3 de abril de 2019, que estabelece cronograma e normas para utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos na SEFAZ/AL.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte PORTARIA:

Art. 1º O caput do art. 1º da Portaria SEF nº 464, de 3 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Esta Portaria estabelece o cronograma e normas de utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/AL para a gestão de documentos e processos administrativos, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/AL." (NR).

Art. 2º A Portaria SEF nº 464, de 3 de abril de 2019, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A Os processos administrativos relativos às atribuições do Grupo de Trabalho Comércio Exterior, integrante da Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito, devem ser gerados e resolvidos exclusivamente no SEI/AL.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o contribuinte credenciado como Usuário Externo, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa SEPLAG nº 4, de 2018, deve realizar os atos processuais de seu interesse, inclusive petição inicial, diretamente no SEI/AL." (AC).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 3 de novembro de 2020.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 13 de outubro de 2020

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ( continua ... )

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