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Res. CD/PROBAHIA - BA 44/20 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 44 de 06.10.2020

DOE-BA: 10.10.2020

Concede o benefício do Diferimento do ICMS à FAZENDA MAINAU LTDA.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2020.0002078-19,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à FAZENDA MAINAU LTDA., CNPJ nº 35.284.621/0001-29 e IE nº 162.569.870NO, localizada no município de Inhambupe, o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições de bens destinadas ao ativo fixo (máquinas e equipamentos), conforme previsto no art. 286, XXV, §§ 13, 14 e 15 do RICMS/BA, para a produção agrícola irrigada de cítricos, orgânica e certificada, e produção de suco orgânico não congelado para exportação, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 06 de outubro de 2020.

11ª Reunião Extraordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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