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Res. CFOAB 38/20 - Res. - Resolução Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil nº 38 de 30.09.2020

D.O.U.: 14.10.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da OAB de 14.10.2020.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Cartão de Identidade Profissional dos Estagiários inscritos nas Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.


A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das suas atribuições legais e regulamentares e, considerando os impactos decorrentes do estado de calamidade pública no Brasil previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, bem como a declaração da Organização Mundial da Saúde diante da Pandemia da Covid-19 (Novo Coronavírus) em 11 março de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a validade do Cartão de Identidade Profissional dos Estagiários que porventura venceram a partir do dia 11 de março presente ano, pelo prazo de até 6 (seis) meses, a partir da publicação da presente Resolução, nos moldes do Art. 9º, II, §1º do Regulamento Geral da OAB.

Parágrafo único. Estarão contemplados pela prorrogação a que se refere ao caput deste artigo todos cartões de identidade profissional do Estagiários com vencimento até a data de 31 de dezembro do ano em curso.

Art. 2º Os procedimentos logísticos para o cumprimento da presente resolução ficarão a critério de cada Conselho Seccional.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, suspensas as disposições em contrário.

Dê-se ciência e registre-se.

Brasília, 30 de setembro de 2020.

Felipe Santa ( continua ... )

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