x
x
x
Dec. Mun. Joinville/SC 39.624/20 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 39.624 de 13.10.2020

DOM-Joinville: 13.10.2020

Prorroga a vigência e redefine medidas para enfrentamento da pandemia de COVID-19 e modifica dispositivo do Decreto nº 39.577, de 06 de outubro de 2020.


O Prefeito de Joinville, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e XII do artigo 68, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a edição, pelo Município de Joinville, do Decreto nº 37.630, de 20 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de Joinville e ratifica as medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO que os indicadores epidemiológicos e as informações estratégicas em saúde indicam a desaceleração do contágio por COVID-19 em Joinville;

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação periódica das medidas preventivas já implementadas, de forma a maximizar a efetividade e minimizar os impactos sociais do enfrentamento da COVID-19 no Município;

CONSIDERANDO que a instituição de medidas de distanciamento social é recomendada pela comunidade científica e pelos organismos internacionais, sendo considerada um meio eficaz para evitar o contágio SARS-CoV-2 e a consequente superlotação dos leitos hospitalares;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada, pelo período de 7 (sete) dias, contados a partir de 14 de outubro de 2020, a vigência da medida de enfrentamento prevista no art. 1º do Decreto nº 39.465, de 29 de setembro de 2020, que diz respeito à limitação, em 50% (cinquenta por cento), da capacidade de público em serviços e estabelecimentos comerciais.

Art. 2º Ficam suspensas, pelo período de 7 (sete) dias, contados a partir de 14 de outubro de 2020, as atividades em cinemas, teatros, casas noturnas e museus, bem como a realização de eventos, shows e espetáculos que acarretem reunião de público.

§ 1º. A suspensão prevista no caput não se aplica aos eventos realizados nas modalidades drive in/drive thru e às reuniões familiares, corporativas e políticas, desde que observados os parâmetros e requisitos estabelecidos pelo § 2º deste artigo e pelas demais normas sanitárias aplicáveis.

§ 2º. Para os fins do disposto no caput, considera-se reunião de público a concentração de pessoas, em ambiente aberto ou fechado, em níveis superiores a 1 (uma) pessoa a cada 2 (dois) metros quadrados de espaço acessível ao público, respeitadas, em todos os casos, as demais normativas e diretrizes estaduais e municipais vigentes.

Art. 3º O parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 39.577, de 06 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?