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Res. SMC - RJ 442/20 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Cultura - SMC - RJ nº 442 de 13.10.2020

DOM-Rio de Janeiro: 14.10.2020

Dispõe sobre a aplicação dos recursos previstos na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 e pelo Decreto nº 10.489, de 17 de setembro de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a imperativa construção coletiva, transparente, ágil e inclusiva das estratégias e da sistematização das linhas gerais para a operacionalização das ações previstas na Lei nº 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc;

CONSIDERANDO a atuação junto a sociedade civil organizada, por meio do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, objetivando propostas de ações emergenciais na cultura local, para aplicação dos recursos oriundos da Lei Federal nº 14.017/2020;

CONSIDERANDO o resultado consentido através da promoção de diálogos multisetoriais com a Sociedade Civil, decorrente da realização, no modelo virtual, do Fórum Carioca de Cultura, das gerências da Secretaria Municipal de Cultura - SMC, bem como do acolhimento no plantão presencial nos equipamentos culturais, contemplando as cinco áreas de planejamento da cidade do Rio de Janeiro, cumulado com as manifestações formalizadas pelas entidades representativas dos diversos segmentos de arte e cultura junto a esta SMC, dirigido a amenizar os prejuízos causados pela pandemia, que se constitui desastrosas, inclusive no tocante a garantia de subsistência;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a aplicação dos recursos financeiros destinados ao Município Carioca nas ações emergenciais de apoio ao setor cultural definidas nos incisos II e III, do artigo 2º, da Lei Federal nº 14.017/2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º O valor de R$ 39.392.682,90 (trinta e nove milhões, trezentos e noventa e dois mil, seiscentos e oitenta e ( continua ... )

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