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Dec. Est. MS 15.531/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.531 de 13.10.2020

DOE-MS: 14.10.2020

Acrescenta, altera e revoga dispositivos do Decreto Estadual nº 15.523, de 30 de setembro de 2020, que regulamenta, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, a utilização dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, institui o Programa de Atendimento Emergencial à Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul (PAECult/MS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de se regulamentar as apresentações presenciais e as entregas de produtos culturais, ambas opcionais, de que trata o art. 14 do Decreto Estadual nº 15.523, de 2020;

Considerando a possibilidade de o membro do Conselho Estadual de Políticas Culturais solicitar sua desvinculação do Colegiado para fins de participar das ações emergenciais de que trata o Decreto Estadual nº 15.523, de 2020;

Considerando que o art. 16 do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, prevê o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega dos relatórios de gestão final ao Ministério do Turismo,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 15.523, de 30 de setembro de 2020, passa a vigorar com os acréscimos e a alteração abaixo especificados:

"Artigo 14. (...)

(...)

§ 4º. A apresentação presencial opcional de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data em que se encerrar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, a fim de que as apresentações presenciais opcionais pós pandemia possam integrar o relatório de gestão final a que se refere o art. 16 do Decreto Federal nº 10.464, de 2020.

§ 5º. Em até 30 (trinta) dias antes da apresentação presencial opcional o artista selecionado deverá comunicar formalmente à Comissão de que trata o art. 11 deste Decreto, o local, data e horário da realização da ( continua ... )

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