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Dec. Est. MG 48.062/20 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 48.062 de 13.10.2020

DOE-MG: 14.10.2020

Altera o Decreto nº 43.508, de 8 de agosto de 2003, que regulamenta a Lei nº 14.559, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento sustentado da cadeia produtiva do algodão, cria o Programa Mineiro de Incentivo à Cultura do Algodão - PROALMINAS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,

DECRETA:

Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 43.508, de 8 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O PROALMINAS será administrado por Conselho Gestor, constituído de um representante de cada uma das seguintes entidades:

I - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

III - Secretaria de Estado de Fazenda;

IV - Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais;

V - Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais - Faemg;

VI - Federação dos Trabalhadores Rurais na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg;

VII - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg;

VIII - Associação Mineira dos Produtores de Algodão - Amipa;

IX - Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem do Estado de Minas Gerais - SIFT;

X - Sindicato das Indústrias de Malharias do Estado de Minas Gerais - Sindimalhas;

XI - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - ( continua ... )

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